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VOTO do MNDH no Conanda é contra redução da Maioridade Penal

20/05/15 10:25 - Notícias

20 de maio de 2015

Voto do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDHA Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, da qual fazem parte diversos consultores da Avante – Educação e Mobilização Social, divulgou o Voto do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), se posicionando com relação à proposta de aumento do tempo de internação e consequente redução de direitos e da maioridade penal.

Com 66 páginas, o Voto do MNDH traz uma contextualização bastante ampla para respaldar o seu parecer sobre a temática. Entre outras coisas, o Movimento relata um pouco da história dos direitos da criança e do adolescente no Brasil; resgata documentos internacionais sobre esses direitos e desenha o cenário da juventude no país, para declarar seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. O Movimento manifesta o enfrentamento aos debates de propostas reducionistas do ECA e defende a aplicabilidade integral dos princípios constitucionais e da filosofia da proteção integral.

O Voto também divulga o Quadro Internacional de Responsabilização do Adolescente, situando o Brasil nesta realidade. “Este aspecto do direito brasileiro encontra-se em sintonia com a tendência mundial de fixação da maioridade penal aos 18 anos. Porém, quanto à idade inicial de incidência da justiça da infância e juventude fixada aos 12 anos, conforme a definição de adolescente, encontra-se dentre os países que adotam idades relativamente precoces para a responsabilização.”

E lembra que, por meio da Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as condutas proibidas de crianças e de adolescentes passam por um controle social, também de caráter penal. E explica: “o sistema vigente de responsabilização dos adolescentes possui previsão para a aplicação da medida de internação para os atos infracionais considerados mais graves (excepcionais à regra), enquanto que para os demais atos (sendo a regra de aplicação das medidas socioeducativas), deve prevalecer a adoção de medidas em meio aberto, tendo em vista o caráter da excepcionalidade da internação, por ser, em sua natureza, a medida mais gravosa.”

Os dados reunidos no Voto traçam um perfil desses adolescentes, hoje alvo da PEC 171 (redução da maioridade penal). Os cidadãos brasileiros de 12 a 17 anos chegam a 21 milhões. Desses, a cada 100 estudantes que entram no ensino fundamental apenas 59 terminam a 8ª série e apenas 40, o ensino médio. E que a evasão escolar e a falta às aulas ocorrem por diferentes razões, incluindo violência e gravidez na adolescência.

O Movimento prossegue com um denso embasamento e sugere alternativas às propostas de redução da idade penal, assim como àquelas que visam ampliar o tempo de internação dos adolescentes no Sistema Socioeducativo, para aprovação do CONANDA.

O coordenador geral do MNDH finaliza a apresentação do Voto no Conanda convidando a “todos e a todas; pessoas, entidades e movimentos sociais que lutam por Direito Humanos, a ter neste Voto do MNDH contra a progressão de tempo de internação, que foi apoiado pela sociedade civil representada no CONANDA, um documento que seja um ponto de partida para agregarmos e incrementarmos a luta contra a redução da maioridade penal e a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 12.594, que institui o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -, em defesa da vida e contra a violência.”

Acesse o Voto do Movimento Nacional dos Direitos Humanos No Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente