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Fórum Nacional DCA divulga Moção de Repúdio às propostas de redução da maioridade penal

23/07/13 15:39 - Notícias

23 de julho de 2013

Forum Nacional Dca

O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), instância que representa 52 entidades da sociedade civil organizada e 26 Fóruns Estaduais, além do Distrito Federal, elaborou uma Moção de Repúdio às propostas de redução da maioridade penal e aumento do prazo de internação de adolescentes em conflito com a lei. No documento, o Fórum afirma ser contra qualquer tentativa de retrocesso na garantia dos direitos da criança e do adolescente e defende que sejam implantadas estruturas institucionais sólidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Veja a Moção completa em:

Moção de Repúdio à Tentativa de Redução da Idade para a Responsabilização Penal