Notícias

Defensoria Pública, Conselho Tutelar e a efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes

23/11/15 14:12 - Notícias

23 de novembro de 2015

Defensoria Pública, Conselho Tutelar e a efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes“A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, afirma o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas, para que ocorra a efetivação dos direitos de tais indivíduos, torna-se necessário manter o sistema citado, bem articulado e integrado.

O fortalecimento da integração operacional entre a Defensoria Pública e os Conselhos Tutelares – órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) – é, justamente, o objetivo da publicação Defensoria Pública e Conselho Tutelar: Reunindo esforços para a efetivação dos Direitos de Crianças e Adolescentes, apresentada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), por meio da Comissão Especial da Infância e Juventude. A Avante Indica a leitura da cartilha, que traz a público informações referentes à função da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, como também a forma com que atuam.

De acordo com informações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), os conselhos tutelares existem desde 1990, mediante a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos são órgãos autônomos e permanentes, que, assim como a Defensoria Pública, possuem a missão de “zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”.

A Avante – Educação e Mobilização Social é uma Organização Não Governamental (ONG) que tem investido, ao longo de sua história, na qualificação dos conselheiros tutelares de alguns municípios baianos, a exemplo de projetos mais recentes como o Todos Juntos e o Posso Falar? (já concluído), que vem colaborando para a construção e fortalecimento de espaços de participação infantil, fomentando a escuta deste público com vistas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) no enfrentamento ao trabalho infantil.