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AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS – PEC 241. Participe #NenhumDireitoaMenos

11/10/16 11:37 - Notícias

11 de outubro de 2016

Uma articulação nacional que congrega instituições e movimentos representativos da Sociedade Civil Organizada, Organizações Multilaterais e Órgãos governamentais está propondo a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS com o objetivo de juntar forças e tentar reverter alguns aspectos da PEC 241, que propõe uma modificação na Constituição da República Federativa do Brasil e congela o orçamento público para a área social nos próximos 20 anos.

O texto básico da Proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados, na segunda feira (10 de outubro de 2016), com 366 votos a favor e 111, configurando como um ataque à democracia brasileira, haja vista ausência de diálogo com a sociedade e retrocesso nas conquista em direitos sociais básicos. Proposta segue para o Senado.

O grupo, inicialmente formado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB; Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP; Rede Nacional Primeira Infância – RNPI; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; e Pós-graduação em Teoria Psicanalítica – UFRJ divulga uma carta de adesão na qual reitera ser “contra toda e qualquer redução de direitos, especialmente os que se referem à Infância, à qual o artigo 277 da Constituição determina dar prioridade”. E ressalta denúncia da Procuradoria Geral da República do caráter inconstitucional da PEC 241.

A Avante – Educação e Mobilização Social, integrante da Rede Nacional Primeira Infância, apoia a Ação. Para adesão à Ação, outras organizações e redes devem enviar a carta assinada para o e-mail secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br.

Advertindo sobre o erro histórico que seria a aprovação da Proposta, o grupo afirma que, se há necessidade de cortar gastos, que esses sejam efetivamente cortados em outras instâncias, a exemplo dos juros da dívida pública, que consome entre 43% e 48% do orçamento da união, enquanto o orçamento social (saúde, educação e assistência social) recebem juntas 10% desse orçamento.

E destaca áreas e ações que podem – “e devem” – apertar o cinto e fazer o ajuste das contas públicas a) erradicar a corrupção que desvia bilhões de reais dos recursos públicos, b) taxar as grandes fortunas, que a Constituição Federal determinou em 1988 e até hoje o Congresso não atende; c) reduzir os juros (taxa SELIC), que estão elevando a dívida a patamares impagáveis, d) só admitir renúncia fiscal em itens e setores necessários, o que geraria 100 bilhões de reais a mais na arrecadação federal todo ano etc.